Conhecendo o Direito Ambiental (Parte 4 - Responsabilidade Ambiental)

Por Vanessa Soares

Depois das abordagens acerca das noções gerais, alguns princípios e normas aplicáveis, é importante considerar aspectos da responsabilidade em matéria ambiental, assunto extremamente relevante do Direito Ambiental Brasileiro. 

Nesse tema, é necessário destacar que falamos em "tríplice responsabilização ambiental", isso porque nesse ramo do direito, a responsabilização pode ocorrer nas esferas civil, penal e administrativa (sendo a primeira, objetiva, isto é, independente da culpa do agente e as outras duas subjetivas).

 Art. 225, §3º - CFB

Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

(...)

§ 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

(...) (g.n)

Art. 14, §1º - PNMA

Art. 14 - Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores:

I - à multa simples ou diária, nos valores correspondentes, no mínimo, a 10 (dez) e, no máximo, a 1.000 (mil) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTNs, agravada em casos de reincidência específica, conforme dispuser o regulamento, vedada a sua cobrança pela União se já tiver sido aplicada pelo Estado, Distrito Federal, Territórios ou pelos Municípios;

II - à perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público;

III - à perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito;

IV - à suspensão de sua atividade.

§ 1º Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente.

(...). (g.n)

Lei de Crimes Ambientais 

Art. 3º As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.

Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato.

Art. 4º Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente. (g.n).

Desse modo, acredito que tenha sido possível perceber a relevância desse tema não apenas na perspectiva teórica mas, sobretudo, no cenário prático do Direito Ambiental Brasileiro. 

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Na próxima sexta-feira, volto com mais assuntos jurídicos ambientais, não perca!