Conhecendo o Direito Ambiental (Parte 3 - Legislação Federal)

Por Vanessa Soares

Na publicação anterior, tratei a respeito de alguns dos princípios de Direito Ambiental, a fim de introduzir alguns pontos iniciais importantes desse ramo do Direito. Nesse sentido, registrei que a atuação na área ambiental envolve a verificação de normas em todas as esferas, sendo de suma importância iniciar essa análise normativa a partir da legislação federal, que trará importante direcionamento acerca do tratamento e das diretrizes aplicáveis às mais diversas situações concretas. 

1) Constituição Federal Brasileira - sobretudo o art. 225 

Além das regras de competência que destaquei na primeira publicação desta série, o art. 225 contempla o princípio do desenvolvimento sustentável, e há direcionamentos, inclusive, práticos, por exemplo a respeito da responsabilidade tríplice ambiental (§3º); sobre instrumentos de controle técnico (estudo de impacto ambiental, §2º, IV); proteção de biomas específicos (§4º), etc. 

2) Lei de Política Nacional do Meio Ambiente - Lei Federal nº 6.938/1981 

Nesta Lei são encontradas diretrizes gerais relacionadas à preservação, melhoria e recuperação do meio ambiente, incluindo mecanismos para a implementação da referida Política, por exemplo: a criação de um sistema nacional do meio ambiente (SISNAMA), que é composto por órgãos de todas as esferas da federação e também o estabelecimento de instrumentos para a efetivação da Política Nacional do Meio Ambiente (ex. zoneamento ambiental, licenciamento ambiental etc).

3) Código Florestal Brasileiro - Lei Federal nº 12.651/2012 

Nesta Lei há vasta proteção normativa da vegetação nativa, incluindo faixas de proteção para áreas de preservação permanente (como, por exemplo, as matas ciliares marginais a rios); reserva legais (apenas para zonas rurais); o estabelecimento do Cadastro Ambiental Rural (CAR); etc. A respeito do Código Florestal, aliás, houve uma importante alteração no apagar das luzes do ano passado (Lei Federal nº 14.285/2021 de 29/12/2021, para ser mais precisa), que tratou acerca das áreas de preservação ambiental em áreas urbanas consolidadas, nas quais leis municipais ou distritais poderão legislar a respeito).

4) Lei de Política Nacional de Recursos Hídricos - Lei Federal nº 9.433/1997

Nesta Lei você encontrará diretrizes importantes no tema hídrico, incluindo determinações relativas aos usos e gerenciamento dos recursos hídricos e ao regime de outorga de direitos para a sua utilização para diversas situações, tais como: derivação ou captação de água de curso d'água para consumo final ou insumo de processo produtivo, extração de água de aquífero subterrâneo...

5) Lei de Crimes Ambientais - Lei Federal nº 9.605/1998 

Nesta Lei há sanções penais e administrativas em razão da prática de atividades consideradas lesivas ao meio ambiente. Nela, inclusive, são encontradas disposições no sentido de que as pessoas jurídicas são expressamente passíveis de serem responsabilizadas criminalmente (arts. 3º e 4º).

6) Decreto Federal nº 6.514/2008 

Se trata de uma regulamentação do processo administrativo federal para apuração das infrações e sanções administrativas passíveis de serem aplicadas quando verificadas situações contrárias à proteção ao meio ambiente, além de prevê-las. É interessante que a data de criação do referido decreto, 22/07/2008, possui íntima relação com o regime de proteção às áreas rurais consolidadas, prevista nos arts. 61-A e seguintes do Código Florestal Brasileiro.

7) Resolução CONAMA nº 237/1997 

Por meio desta Resolução o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) regulamenta aspectos aplicáveis aos procedimentos de licenciamento ambiental.

8) Resolução CONAMA nº 01/1986 

Nesta Resolução, também criada pelo CONAMA, é possível encontrar critérios e diretrizes gerais para avaliação de impacto ambiental (este resolução foi alterada algumas vezes, sendo a última ocorrida por meio da Resolução CONAMA nº 494/2020).

9) Política Nacional de Resíduos Sólidos - Lei Federal nº 12.305/2010

Nesta Lei são encontradas diretrizes gerais a respeito do gerenciamento dos resíduos sólidos, traz objetivos, princípios, instrumentos (como os planos de resíduos sólidos), etc.

10) Decreto Federal nº 10.936/2022

Por meio deste recente decreto (de 12/01 deste ano), a Política Nacional de Resíduos Sólidos foi regulamentada. Por meio dele, se verifica uma estruturação de instrumentos da Lei Federal 12.305/2010, como, por exemplo, a instituição do Programa Nacional de Logística Reversa (art. 12 e seguintes).

11) Lei Federal nº 9.985/2000

Instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC. Uma Unidade de Conservação se trata de um "espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituído pelo Poder Público, com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção" - art. 2º, I, da Lei Federal referida - Exemplo: parques nacionais).

12) Lei Complementar nº 140/2011 

Trata acerca das regras relativas à competência do licenciamento ambiental, tendo em vista a cooperação entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, prevista no art. 23, III, VI e VII da Constituição Federal.

Na próxima sexta-feira será dada continuidade à esta Série "Conhecendo o Direito Ambiental Brasileiro", em que outros assuntos serão abordados, não deixe de conferir!