APP (Área de Preservação Permanente) em zonas urbanas e o Código Florestal Brasileiro

Mais uma artigo que escrevi para a Revista Consultor Jurídico (CONJUR) foi publicado e desta vez tratei a respeito das áreas de preservação permanente (APP) em zonas urbanas, suas peculiaridades sob o viés da Lei Federal n. 12.651/2012 (Código Florestal Brasileiro) e aspectos envolvendo assuntos polêmicos tais como as áreas urbanas consolidadas, canalização de cursos d´'água e discussões envolvendo temáticas de inconstitucionalidade em apreciação pelo STF (Supremo Tribunal Federal). 

Para conferir a íntegra do artigo, gentileza acessar o seguinte link: Análise dos dispositivos legais na Lei 12.651/12 sobre APP em zonas rurais (parte 2) (conjur.com.br)