Artigo (Coluna "Ambiente Jurídico" - Conjur): "A omissão do Estado em relação às unidades de conservação e controle judicial" - Por Álvaro Luiz Valery Mirra

14 de abril de 2018, 8h00

Por Álvaro Luiz Valery Mirra [Fonte: CONJUR]

O tema do controle judicial das omissões do poder público em matéria ambiental é considerado assunto da maior importância no Direito Ambiental, em razão das inúmeras situações concretas em que os órgãos e agentes estatais deixam de cumprir o dever que lhes incumbe de adotar as medidas administrativas necessárias à implementação das normas protetivas do meio ambiente e à proteção de bens e recursos ambientais...

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